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Questão: 76228 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O SIGILO BANCÁRIO:
O SIGILO BANCÁRIO:
a
pode ser quebrado pela autoridade policial, judiciária, e pelo representante do Ministério Público, além das Comissôes Parlamentares de Inquérito;
b
ao ser quebrado, somente pode ser utilizado na ação ou inquérito que o justificou;
c
não pode ser Administração Pública;
d
depois de quebrado perde seu caráter sigiloso.
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