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Questão: 76634 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dos princÃpios abaixo relacionados, qual o que é próprio da
Dos princÃpios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública?
a
disponibilidade;
b
retratabilidade;
c
indisponibilidade;
d
intransponibilidade.
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Paulo, funcionário público federal, furta diversos bens de uma autarquia federal. A competência para o processo e julgamento de Paulo será da Justiça:
O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabÃvel quando houver dúvida sobre a <br />
A lei processual penal:
O assistente de acusação:<br />
Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que:
Qual é o recurso cabÃvel da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
