No tocante as questôes e processos incidentes, é correto afirmar:

No tocante as questôes e processos incidentes, é correto afirmar:

a

É correta a apreensão e restituição à vítima de objeto por ela vendido e entregue a estelionatário, o qual por sua vez o transfere a terceiro de boa fé, em cuja posse se encontra no momento da apreensão.

b

Da decisão do magistrado que espontaneamente reconhece sua suspeição cabe recurso em sentido estrito.

c

As questôes prejudiciais devolutivas absolutas são solucionadas pelo juízo penal.

d

Cabe o sequestro sobre os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração e, excepcionalmente, sobre os bens móveis, desde que incabível, nesta última hipótese, a busca e apreensão.

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