De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de

De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a:

a

correção de excesso de pena-base na sentença;

b

recusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo;

c

aceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta;

d

análise acerca da existência ou não de litispendência entre açôes;

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