Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

a

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

b

Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

c

Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

d

O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho