Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988, é

Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a

são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

b

os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

c

o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposiçôes relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

d

em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

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