Questão: 82198 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmaçôes:I. As heranças, legados e doaçôes

Considere as afirmaçôes:I. As heranças, legados e doaçôes percebidos por um dos cônjuges, a qualquer tempo, antes ou durante a vigência do matrimônio não se comunicam.II. No regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos em nome próprio, na vigência da sociedade conjugal, sujeitam-se à compensação e não à divisão.III. A liberdade é total para disposiçôes quanto ao regime de bens no Código Civil atual, podendo os nubentes escolher um dos contidos no código ou criar novas formas e não há exceçôes a esta regra.IV. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a separação de fato não é suficiente para romper o estado condominial, entre os cônjuges, no que se refere aos bens e dívidas, persistindo a comunhão, especialmente no regime de comunhão universal.SOMENTE estão corretas as afirmaçôes:

  • a
  • b
  • c
  • d
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