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Questão: 81959 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nas questôes de números 11 a 15, assinale a opção
Nas questôes de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.À luz do Código de Processo Penal, no que concerne à AÇÃO PENAL:PRIVADA:
a
a renúncia ao direito de queixa só é possÃvel antes do inÃcio da ação penal;
b
a perempção poderá ocorrer mesmo antes de intentada a ação penal privada;
c
ocorrendo a renúncia por parte do ofendido maior de 18 e menor de 21 anos, o seu representante legal poderá exercitar o direito de queixa;
d
a aceitação do perdão poderá ser processual ou extraprocessual, e, em ambas, de forma expressa ou tácita;
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Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
Se o apelante não apresentar razôes no prazo legal já perante o juÃzo a quo:<br />
Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:<br />I. A renúncia ao exercÃcio do direito de queixa, em...
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.<br /><br />Torna-se possÃvel afirmar que o uso da perÃcia: