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Questão #76271
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2023
Direito Processual Penal
#76271
O simples "pedido de explicaçôes", nos casos de crimes contra a honra
O simples "pedido de explicaçôes", nos casos de crimes contra a honra
a
previne a jurisdição para o processo e julgamento da posterior ação penal privada.
b
não previne a jurisdição da Vara em que correu, devendo ser livre a futura distribuição da queixa-crime.
c
só previne a jurisdição quando a hipótese versar crime de calúnia.
d
só torna prevento o juízo que a processou para os atos decisórios, mas não para os instrutórios da queixa-crime posteriormente deduzida.
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