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Questão #82959
2023
Direito Processual Penal
#82959
Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.
Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.
a
Da decisão que arquivar inquérito referente a crime falimentar.
b
Da decisão do juiz togado que vier a absolver sumariamente o processado por crime de homicídio doloso, reconhecendo a inimputabilidade e aplicando medida de segurança.
c
Do deciso que negar a reabilitação.
d
Da decisão de impronúncia.
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