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Questão #78990
2023
Direito Processual Penal
#78990
Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e
Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal
a
manteve o princÃpio da obrigatoriedade da ação penal pública.
b
instituiu o princÃpio da obrigatoriedade da ação penal pública.
c
aboliu, pura e simplesmente, o princÃpio da obrigatoriedade da ação penal pública.
d
modificou o princÃpio da legalidade da ação penal pública, transformando o em legalidade mitigada.
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Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal
Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta.
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