Antes de oferecida a denúncia, o juiz, mediante representação da autoridade policial, pode:

Antes de oferecida a denúncia, o juiz, mediante representação da autoridade policial, pode:

a

decretar o sequestro dos bens móveis do indiciado, suscetíveis de penhora;

b

decretar o sequestro dos bens móveis do indiciado, adquiridos com o produto da infração;

c

decretar o sequestro de todos os bens imóveis do indiciado;

d

decretar a hipoteca legal dos bens imóveis do indiciado, adquiridos com o produto da infração.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho