Em caso de crime de ação penal pública condicionada à representação,

Em caso de crime de ação penal pública condicionada à representação,

a

se for instaurado inquérito policial sem a representação, o delegado deverá, de ofício, determinar arquivamento do inquérito.

b

apresentada a representação, a instauração do processo ocorrerá mediante posterior queixa do ofendido ou de seu representante legal.

c

a ausência de representação constituirá falta de condição para a instauração do processo.

d

a decadência do direito de representar em relação ao ofendido impede, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o oferecimento de representação pelo seu representante legal.

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