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Questão: 76801 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes a seguir.I - O recurso
Analise as afirmaçôes a seguir.I - O recurso extraordinário, no ordenamento jurÃdico brasileiro atual, é cabÃvel para uniformizar a jurisprudência nacional.II - O recurso extraordinário, no ordenamento jurÃdico brasileiro atual, é cabÃvel, por força do princÃpio federalista, para reexaminar decisôes que contrariem leis estaduais, desde que de mais de um Estado da Federação.III - O recurso extraordinário, no ordenamento jurÃdico brasileiro atual, cabe para reexaminar decisôes que contrariem a Constituição Federal.Da análise pode-se concluir que:
a
as afirmaçôes I e II são verdadeiras;
b
a afirmação III é verdadeira;
c
a afirmação II é verdadeira;
d
a afirmação I é verdadeira;
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