O JUIZ "K" ABSOLVE "L" FORTE NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

O JUIZ "K" ABSOLVE "L" FORTE NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

a

a situação está prevista no inciso V, do artigo 386, do C.P.P., inviabilizando sucesso em possível ação indenizatória;

b

se "L" for pobre a "legitimatio ad causam" é sempre do Ministério Público;

c

o fundamento desta absolvição é irrelevante ao destino da ação cível indenizatória que se venha a propor;

d

a situação apresentada equipara-se ao estado de necessidade próprio, viabilizando procedência na ação cível indenizatória.

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