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Direito Processual Penal
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Questão #82286
2023
Direito Processual Penal
#82286
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Trata-se de regra
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Trata-se de regra aplicável à ação penal privada, que traduz o princípio da:
a
oportunidade.
b
obrigatoriedade.
c
indivisibilidade.
d
peremptoriedade.
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