Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe

Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em andamento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal:

a

fixará novo prazo e comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça para que determine ao Promotor de Justiça do processo penal que intervenha no processo cível para solução da prejudicial;

b

fixará novo e fatal prazo para o juiz cível decidir a questão;

c

comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça e aguardará a solução do processo cível, sem fixar novo prazo;

d

fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver o mérito, de forma ampla, abrangendo as questôes de fato e de direito;

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