2023 Direito Processual Penal #75535

A prisão preventiva

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Na questão uma das afirmaçôes está incorreta. Assinale-a.
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A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:
Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Pú...