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Questão: 76035 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença
Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público será atacável por meio de carta testemunhável.III - A concessão de liminar em processo de "habeas corpus" é criação jurisprudencial, pois a lei não a prevê.IV - O prazo decadencial previsto em lei para o exercÃcio da queixa, no caso de ação penal privada, interrompe-se com a distribuição, em juÃzo, de eventual inquérito policial instaurado para a apuração do fato.A quantidade de itens certos é igual a:
a
1.
b
2.
c
3.
d
4.
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