A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á:

a

pelo domicílio ou residência do acusado;

b

pelo domicílio ou residência da vítima;

c

pela prerrogativa de função;

d

pela natureza da infração;

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