Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 81744 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes seguintes:I - Nas hipóteses dos
Analise as afirmaçôes seguintes:I - Nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 da Lei Antitóxicos (nº 6.368/76), o prazo para o término da instrução, estando o réu preso, é de oitenta e um dias.II - Na Lei Antitóxicos, a duplicação dos prazos procedimentais nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 é aplicável tanto ao 1º como ao 2º grau de jurisdição, incidindo, portanto, no julgamento da apelação.III - A "ação controlada" de que fala a Lei nº 9.034, de 03/05/95 (que dispôe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de açôes praticadas por organizaçôes criminosas), diz respeito à atividade harmônica que norteará os órgãos da PolÃcia Judiciária dos Estados e da União em relação ao planejamento e estruturação dos setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizaçôes criminosas.IV - Se em crime hediondo de que não cabe progressão da pena o Juiz estabelece o regime fechado para o inÃcio do cumprimento da pena, sem recurso da acusação, mas com apelação do réu, impôe-se ao JuÃzo "ad quem", neste ponto, extirpar da sentença o benefÃcio da progressão.V - É pacificada a jurisprudência no sentido de que a norma do art. 366, CPP (acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, hipótese em que ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional) admite aplicação retroativa.Da análise, pode-se concluir que:
a
as afirmaçôes I e IV são verdadeiras;
b
as afirmaçôes II e III são verdadeiras;
c
todas as afirmaçôes são falsas;
d
todas as afirmaçôes são verdadeiras;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Processual Penal
Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão legal de recurso de ofÃcio para as sentenças
Em um processo da competência do Tribunal do Júri, se, na fase do artigo 406 do CPP, o Promotor de Justiça estiver convencido da existência de circunstância que isente o réu de pena, deverá:
No processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, após as alegaçôes escritas, o juiz, se convencendo da existência do crime e dos indÃcios de autoria quanto ao réu, para remetê-lo ao julga...
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposiçôes gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).
É I N C O R R E T O afirmar que:
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegaçôes finais o juiz: