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Questão: 81744 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes seguintes:I - Nas hipóteses dos
Analise as afirmaçôes seguintes:I - Nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 da Lei Antitóxicos (nº 6.368/76), o prazo para o término da instrução, estando o réu preso, é de oitenta e um dias.II - Na Lei Antitóxicos, a duplicação dos prazos procedimentais nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 é aplicável tanto ao 1º como ao 2º grau de jurisdição, incidindo, portanto, no julgamento da apelação.III - A "ação controlada" de que fala a Lei nº 9.034, de 03/05/95 (que dispôe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de açôes praticadas por organizaçôes criminosas), diz respeito à atividade harmônica que norteará os órgãos da PolÃcia Judiciária dos Estados e da União em relação ao planejamento e estruturação dos setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizaçôes criminosas.IV - Se em crime hediondo de que não cabe progressão da pena o Juiz estabelece o regime fechado para o inÃcio do cumprimento da pena, sem recurso da acusação, mas com apelação do réu, impôe-se ao JuÃzo "ad quem", neste ponto, extirpar da sentença o benefÃcio da progressão.V - É pacificada a jurisprudência no sentido de que a norma do art. 366, CPP (acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, hipótese em que ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional) admite aplicação retroativa.Da análise, pode-se concluir que:
a
as afirmaçôes I e IV são verdadeiras;
b
as afirmaçôes II e III são verdadeiras;
c
todas as afirmaçôes são falsas;
d
todas as afirmaçôes são verdadeiras;
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No processo penal vigente
Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado "juÃzo de retratação". <br />
A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público:
A prorrogação de competência voluntária ocorre:
Assinale a afirmativa correta (tema: prisão):
Sobre o interrogatório do acusado, assinale a alternativa CORRETA: