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Direito Processual Penal
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Questão #79280
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2023
Direito Processual Penal
#79280
Assinale a única alternativa que não é verdadeira:
Assinale a única alternativa que não é verdadeira:
a
no Recurso em Sentido Estrito, o juiz pode obstar o julgamento pela instância superior, com a retratação da decisão impugnada;
b
de regra, o Recurso em Sentido Estrito deve ser endereçado ao tribunal competente, mas interposto perante o juiz prolator da decisão;
c
o Recurso em Sentido Estrito possui o efeito devolutivo, regressivo, e, em algumas hipóteses, também o suspensivo;
d
o Recurso em Sentido Estrito será sempre voluntário;
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