A transação penal é:

A transação penal é:

a

causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei dos Juizados Especiais

b

proposta feita pelo juiz ao réu após ouvir o parecer do Ministério Público

c

acordo entre as partes (isto é, Ministério Público e autor do fato) quanto à pena a ser aplicada

d

acordo entre as partes (isto é, autor do fato e vítima) quanto à reparação do dano

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