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Questão: 84640 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação penal privada subsidiária faculta ao ofendido ou seu
A ação penal privada subsidiária faculta ao ofendido ou seu representante legal ingressar com queixa- crime, se o:
a
MP não oferece denúncia dentro do prazo legal.
b
MP não requer diligências no prazo legal.
c
MP não propôe arquivamento no prazo legal.
d
MP comete a trÃplice omissão acima.
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