Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que

Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que dispôe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099/95),

a

a renúncia está prevista na ação penal de iniciativa privada e na ação pública condicionada.

b

contém, esse diploma legal, normas de caráter penal e processual penal.

c

verifica-se que a mesma, para a doutrina majoritária, adotou o princípio da discricionariedade regrada.

d

verifica-se que nos crimes de lesôes corporais leves, lesôes culposas e rixa, a ação penal dependerá de representação.

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