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Questão: 51897 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as proposiçôes abaixo indique a que se mostrar corret...
Dentre as proposiçôes abaixo indique a que se mostrar correta e mais completa:No direito brasileiro, jurisdição é a função estatal que:
a
diz o direito ao caso concreto com definitividade;
b
diz o direito ao caso concreto com definitividade e em substituição à vontade das partes;
c
diz o direito ao caso concreto com definitividade e em substituição à vontade das partes, só podendo ser exercida por órgão integrante do Poder Judiciário;
d
diz o direito ao caso concreto.
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O arresto:
Indique a alternativa incorreta.<br />