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Questão: 51897 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as proposiçôes abaixo indique a que se mostrar
Dentre as proposiçôes abaixo indique a que se mostrar correta e mais completa:No direito brasileiro, jurisdição é a função estatal que:
a
diz o direito ao caso concreto com definitividade;
b
diz o direito ao caso concreto com definitividade e em substituição à vontade das partes;
c
diz o direito ao caso concreto com definitividade e em substituição à vontade das partes, só podendo ser exercida por órgão integrante do Poder Judiciário;
d
diz o direito ao caso concreto.
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Assinale, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.<br /><br />Recursos cÃveis.
Em ação de reintegração de posse, o autor logrou obter liminar. Após regular processo, a sentença restou ser de improcedência. Houve apelação recebida em duplo efeito.
A citação válida:
Numa ação em que o autor seja o espólio, representado por advogado constituÃdo, e haja notÃcia da existência de herdeiro incapaz, o Ministério Público