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Questão: 48653 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Suspensa a execução da pena privativa de liberdade, o
Suspensa a execução da pena privativa de liberdade, o condenado observará e cumprirá as seguintes condiçôes fixadas pelo juiz:
a
Prestará serviços à comunidade e não frequentará determinados lugares, no primeiro ano do prazo;
b
Submeter-se-á à prestação de serviços à comunidade e ausentar-se-á da comarca onde reside, com autorização do Juiz, no segundo ano do prazo;
c
Prestará serviços à comunidade e submeter-se-á à limitação de fim de semana, no primeiro ano do prazo;
d
Submeter-se-á à limitação de fim de semana, não ingerirá bebidas alcoólicas até o segundo ano do prazo.
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Assinale a opção correta a respeito do acesso à justiça, como previsto no ECA.
De acordo com a lei antidrogas:
X É CONDENADO POR FATO, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE PERDE DETERMINADA NATUREZA, SUBSISTINDO, TODAVIA, POR NATUREZA DIVERSA.