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Questão #20447
2023
Direito Penal
#20447
Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em:
Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em:
a
embarcaçôes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em portos estrangeiros.
b
embarcaçôes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em águas territoriais de outro país.
c
aeronaves brasileiras, de propriedade privada, que se encontrarem no espaço aéreo de outro país.
d
embarcaçôes oficiais utilizadas pelo Estado em serviço público que se encontrarem em portos estrangeiros.
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