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Questão: 10892 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Se a lei penal não indicar a data do inÃcio da sua
Se a lei penal não indicar a data do inÃcio da sua vigência, esta ocorrerá em todo território nacional, após a publicação oficial, em:
a
60 dias;
b
120 dias;
c
45 dias;
d
90 dias.
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