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Questão: 48876 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual a providência cabÃvel quando, embora presentes os
Qual a providência cabÃvel quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deixa o juiz de receber o recurso?
a
Recurso em sentido estrito;
b
Recurso especial;
c
Carta testemunhável;
d
Embargos infringentes.
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As espécies de pena previstas no Código Penal vigente são:
A respeito da tentativa, é correto afirmar que:
AO CONDENADO POR CRIME DEFINIDO NO ART. 1º, l, DA LEI N" 8.137/90 CABE:<br />
O crime de usura (Lei no 1.521/51, art. 4o ):