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Questão #29215
2023
Direito Penal
#29215
A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
a
Crimes, delitos e contravençôes são termos sinônimos;
b
Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção;
c
Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravençôes (como sinônimos) e delitos;
d
O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada;
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