Observe as frases sobre o funcionário público brasileiro.I. O Código Penal Brasileiro, no Art. 327
Observe as frases sobre o funcionário público brasileiro.
I. O Código Penal Brasileiro, no Art. 327, considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. II. A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação servidor público e agente público para referir os trabalhadores do Estado. III. A designação agente público abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora. IV. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.
