2023 Direito Penal #18689

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Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica(m)-se-lhe
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
Nos denominados "crimes de atividade" ou "crimes de mera conduta" pode-se afirmar que:
Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer:
Após discussão, Wagner Esperto ameaça Antonio De Paris, dizendo que iria matá-lo. Três meses após o fato em questão, o ofendido decide tomar as medidas legais cabíveis. Assinale a alternativa correta:
O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de: