Questão: 37155 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No interior de um navio mercante brasileiro, no Porto de

No interior de um navio mercante brasileiro, no Porto de Amsterdã, foi cometido um crime por brasileiro. A Holanda não se interessa pelo fato. a incidência da lei brasileira decorre do principio da:

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