A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

a

constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

b

caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.

c

configura crime de corrupção ativa.

d

constitui crime definido na Lei de Licitaçôes.

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