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Questão: 12240 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a
Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção incorreta.
a
A sentença que concede o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
b
Ocorrendo concurso material de crimes, o cálculo do prazo prescricional será feito levandose em conta a soma das penas dos delitos.
c
Ocorrendo indulto total, permanecem os efeitos civis decorrentes da sentença penal condenatória.
d
Ocorrendo concurso formal de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente.
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