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Questão #63733
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2023
Direito Penal
#63733
Nos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei 8.137/90, o pagamento do tributo antes do
Nos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei 8.137/90, o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia caracteriza:
a
causa extintiva de punibilidade.
b
pressuposto da transação penal.
c
causa de diminuição de pena.
d
circunstância legal atenuante.
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