Questão: 43312 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de Representação e o Processo de Responsabilidade Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é considerada sanção administrativa a:

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