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Questão #59157
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2023
Direito Penal
#59157
Na ação penal privada, caso o autor não formule, em sede de alegaçôes finais, o requerimento de
Na ação penal privada, caso o autor não formule, em sede de alegaçôes finais, o requerimento de condenação do querelado, a consequência jurídica é:
a
absolvição sumária
b
extinção da punibilidade
c
decretação da renúncia
d
intervenção do parquet
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