Sobre os regimes de cumprimento de pena, assinale a

Sobre os regimes de cumprimento de pena, assinale a alternativa INCORRETA:

a

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

b

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

c

A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

d

O Juiz não poderá modificar as condiçôes estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto de ofício, apenas a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado e desde que as circunstâncias assim o recomendem.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho