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Questão: 21045 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual dos requisitos abaixo relacionados não é exigÃvel para
Qual dos requisitos abaixo relacionados não é exigÃvel para a concessão do chamado "sursis" simples?
a
não reincidência em crime doloso em que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa
b
reparação do dano
c
condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos
d
não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito
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