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Questão #59062
2023
Direito Penal
#59062
Em relação à aplicação das sançôes previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto
Em relação à aplicação das sançôes previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
a
devem ser consideradas as sançôes penais previstas na legislação específica.
b
depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
c
a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d
independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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