Agabeó, conhecido comerciante na cidade de Campina

Agabeó, conhecido comerciante na cidade de Campina Verde/MG, a fim de praticar crime de estelionato, deliberadamente dirige-se até o 1º cartório extrajudicial de sua cidade. Lá chegando, apresenta determinado documento público devidamente assinado, solicitando ao tabelião o reconhecimento de sua firma. Este, examinando que a assinatura lançada no documento não pertence a Agabeó, mesmo assim, de forma silenciosa, reconhece a assinatura como verdadeira, outorgando-lhe fé. De posse do referido documento, Agabeó consuma o delito pretendido. Conclui-se:

a

A conduta deliberada e consciente do tabelião, muito embora não o tome coautor do delito praticado por Agabeó, o faz cúmplice.

b

No caso em tela não se pode enquadrar o tabelião no delito inserido no art. 171 do C.P., considerando que sua conduta amolda-se ao crime previsto no art. 297 do estatuto repressivo (falsificação de documento público).

c

"In casu", a conduta praticada pelo tabelião infringe o disposto no art. 299 do C.P. (falsidade ideológica).

d

N.D.A.

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