É correto afirmar, a propósito da aplicação da pena, que:

É correto afirmar, a propósito da aplicação da pena, que:

a

Se o réu não tiver bons antecedentes, por ser reincidente, será considerada esta circunstância judicial (art. 59 CP) para a fixação da pena base e, em fase posterior, como agravante (art. 61) para elevá-la.

b

Na sentença não poderá o juiz estabelecer pena definitiva para o crime ou crimes excedente a 30 anos, ainda que, concluída toda a operação dosimétrica, o resultado seja superior a esse montante.

c

Nos crimes continuados, dolosos, perpetrados com grave ameaça contra vítimas diferentes, poderá o juiz aumentar a pena do mais grave, se diversos, conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 CP), entre um sexto e o triplo.

d

Não será reconhecida a agravante da reincidência na condenação por crime, se, por sentença transitada em julgado, já tenha sido o agente condenado anteriormente por contravenção, nem, tampouco, na condenação por contravenção, se a condenação anterior, por sentença trânsita, for por crime.

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