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Questão #49500
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2023
Direito Penal
#49500
Em hipótese de absolvição proferida em processo iniciado por queixa do ofendido, o Ministério
Em hipótese de absolvição proferida em processo iniciado por queixa do ofendido, o Ministério Público
a
poderá apelar da sentença em caso de ação privada subsidiária da pública.
b
poderá apelar da sentença independentemente da espécie da ação penal.
c
nunca poderá apelar da sentença.
d
poderá apelar da sentença em caso de ação privada exclusiva.
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Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade.
Aponte a afirmação certa.
Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo:
Constitui crime hediondo segundo a legislação vigente
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