De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,

De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

a

levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei.

b

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.

c

qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.

d

qualquer atentado à direito de qualquer natureza as-segurado por norma legal ou regulamentar.

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