Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica

Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que:

a

tenha ocorrido a substituição da pena privada de liberdade por multa;

b

o aumento da pena privativa de liberdade imposta no julgado venha ser pleiteado no recurso sobre qualquer fundamento;

c

o recurso interposto se refira a decisão contra a concessão da suspensão condicional da pena;

d

não se objetive aumento de pena privativa de liberdade;

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