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Questão #18108
2023
Direito Penal
#18108
Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao
Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que:
a
tenha ocorrido a substituição da pena privada de liberdade por multa;
b
o aumento da pena privativa de liberdade imposta no julgado venha ser pleiteado no recurso sobre qualquer fundamento;
c
o recurso interposto se refira a decisão contra a concessão da suspensão condicional da pena;
d
não se objetive aumento de pena privativa de liberdade;
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