Consoante a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990,

Consoante a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, suprimir contribuição social constitui crime, especificamente capitulado por este dispositivo legal, contra:

a

as relaçôes de consumo;

b

a ordem econômica;

c

a administração pública;

d

a ordem tributária;

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