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Questão: 10103 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Estudando-se a Lei nº 6.368/76 - Lei Antitóxicos
Estudando-se a Lei nº 6.368/76 - Lei Antitóxicos verifica-se que a ação penal privada subsidiária
a
é incabÃvel em qualquer hipótese.
b
é cabÃvel em alguns crimes.
c
é cabÃvel para todos os crimes nela citados.
d
é cabÃvel apenas no tocante ao art. 12 que pune o tráfico de drogas.
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