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Questão #39148
2023
Direito Penal
#39148
Com referência a Lei 9503/97 que institui o código de Trânsito Brasileiro é incorreto afirmar:
Com referência a Lei 9503/97 que institui o código de Trânsito Brasileiro é incorreto afirmar:
a
A penalidade de suspenção ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recollhido a estabelecimento prisional.
b
A multa reparatória prevista no parágrafo 1º do artigo 297 da referida lei não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
c
A penalidade de suspenção ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação, para dirigir veículo automotor não poderá ter duração superior a dois anos.
d
A suspenção ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal.
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